Com a entrada em vigor do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), novas diretrizes passam a impactar diretamente a atuação de órgãos públicos, escolas e famílias no que diz respeito ao uso de imagens e dados de crianças e adolescentes, inclusive no âmbito municipal.
Em Porto de Pedras, as mudanças exigem ainda mais atenção por parte de servidores públicos, especialmente aqueles que atuam na comunicação institucional, educação, assistência social e demais áreas que lidam diretamente com o público infantojuvenil. A divulgação de fotos, vídeos ou qualquer conteúdo que identifique crianças e adolescentes em canais oficiais da Prefeitura, como sites e redes sociais, deve seguir critérios rigorosos de proteção à privacidade, dignidade e segurança.
Entre as principais exigências está a necessidade de autorização dos responsáveis legais para uso de imagem, além da avaliação cuidadosa sobre a real necessidade da publicação. Conteúdos que possam expor crianças e adolescentes a situações de constrangimento, vulnerabilidade ou risco devem ser evitados, mesmo quando há consentimento. A orientação é que a proteção integral seja sempre prioridade.
No ambiente escolar, o ECA Digital reforça a responsabilidade das instituições de ensino quanto ao registro e compartilhamento de atividades que envolvam estudantes. Escolas da rede municipal devem redobrar os cuidados ao divulgar eventos, projetos e ações pedagógicas, garantindo que o uso de imagem esteja devidamente autorizado e não viole direitos dos alunos.
Para pais e responsáveis, a nova legislação também traz um alerta importante sobre a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais. O compartilhamento excessivo de imagens pode gerar riscos à segurança e à privacidade, sendo fundamental adotar uma postura consciente no ambiente digital.
Além disso, o ECA Digital amplia a responsabilidade das plataformas digitais e fortalece mecanismos de proteção contra práticas como exposição indevida, cyberbullying e exploração de imagem. No entanto, a efetividade dessas medidas depende da atuação conjunta entre poder público, instituições e sociedade.
Diante das mudanças, a Prefeitura de Porto de Pedras reforça a importância da conscientização de servidores, educadores e famílias sobre o uso responsável de imagens de crianças e adolescentes, garantindo o respeito aos seus direitos e promovendo um ambiente digital mais seguro para todos.
